Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor parte de um reconhecimento simples: quem compra está em desvantagem diante de quem vende. Ele inverte o ônus da prova em várias situações e cria obrigações que muitas empresas ainda tratam como opcionais.

Os casos mais frequentes envolvem cobrança e negativação indevidas, fraudes bancárias, empréstimos e cartões que o cliente nunca contratou, falhas de telefonia, internet e energia elétrica, serviços que não se consegue cancelar e produtos não entregues ou com defeito. Em muitos deles cabe também indenização por danos materiais e morais.

Guarde tudo: protocolos de atendimento, prints, contratos, comprovantes. Em direito do consumidor, o caso costuma se ganhar ou perder na documentação reunida antes de procurar um advogado.