Direito Previdenciário

Depois das reformas dos últimos anos, as regras de aposentadoria ficaram mais complexas e as regras de transição multiplicaram os cenários possíveis. Duas pessoas com o mesmo tempo de contribuição podem ter direitos bem diferentes.

A atuação cobre aposentadorias, auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) e auxílio-reclusão — tanto na via administrativa, perante o INSS, quanto na judicial, quando o pedido é negado ou concedido com valor abaixo do devido.

Negativa do INSS não é palavra final: cabem recurso administrativo, revisão do benefício e ação judicial. A análise começa pelo CNIS, o extrato de contribuições, onde costumam aparecer os vínculos faltantes e os erros que reduzem o valor do benefício.